norma nº 697/1967

LEI Nº 697, DE 23 DE JUNHO DE 1967.
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto Nacional de 
Previdência Social, o direito de utilizar uma área de terreno, nesta cidade, à Praça Monteiro da 
Gama ou o local onde está o Parque Infantil à Praça Bernardino Monteiro, para nela construir 
um prédio para sua instalação.
§ 1º - A escolha de um dos logradouros citados, será feita pelo Poder Executivo do 
Município, em acordo com a conveniência de se guardar a urbanização da cidade.
§ 2º - O projeto de construção do prédio deverá ser objeto de deliberação dp Poder 
Executivo do Município depois de ouvida uma comissão da qual faça parte, pelo menos um 
engenheiro.
§ 3º - A concessão só poderá ser feita em forma de convênio com a Prefeitura e de 
interesses recíprocos, a fim de que o Município possa autorizar ao Bispado de Cachoeiro de 
Itapemirim, a dar posse do terreno, com transcrição na escritura do acordo feito com o 
Instituto Nacional de Previdência Social e a Prefeitura Municipal de Alegre.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 23 de junho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.