norma nº 3254/2013

LEI Nº 3.254, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
(Revogada pela Lei n° 3.431/17)
ALTERA NOMENCLATURA E QUANTITATIVO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1° - O Anexo I da Resolução Legislativa n° 0062/2005, alterado pela Lei Municipal 
n° 3.237/2013 passa a vigorar de acordo com a seguinte tabela: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. REF. VENC. 
Diretor de Comunicação 01 CC1 - B R$ 1.330,73 
Assessor Técnico de Planejamento 
e Coordenação 
01 CC1 - B R$ 1.330,73 
Assessor Técnico Legislativo 02 CC1 - B R$ 1.330,73 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 30 de abril de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.