norma nº 699/1967

LEI Nº 699, DE 14 DE JULHO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a dispensar a cobrança da 
Correção Monetária, sobre a Dívida Ativa para com o Município, até 31 de dezembro deste 
ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de julho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.