| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1959 |
| Date | 1959-01-17 |
| Ementa | Cancela os débitos da Igreja Cristã |
| native_id | 834 |
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LEI Nº 363 DE 17 DE JANEIRO DE 1959. APO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) SENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos da Igreja Cristã desta cidade, para com a Municipalidade, relativos a uma casa situada à Rua Guararema, bem como, isentá-la do pagamento de impostos e taxas nos próximos exercícios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 17 de janeiro de 1959. ARY FIOREZI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.