br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 363/1959

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 363 / 1959
Date 1959-01-17
EmentaCancela os débitos da Igreja Cristã
native_id834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 363 DE 17 DE JANEIRO DE 1959.
APO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
SENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos da Igreja 
Cristã desta cidade, para com a Municipalidade, relativos a uma casa situada à Rua 
Guararema, bem como, isentá-la do pagamento de impostos e taxas nos próximos exercícios.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de janeiro de 1959.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →