norma nº 365/1959

LEI Nº 365 DE 17 DE JANEIRO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras, com o 
mínimo de quatrocentos (400) metros quadrados, nesta cidade, para nela ser construído um 
Posto de Assistência à Maternidade e a Infância, pela Legião Brasileira de Assistência.
Art. 2º - Igualmente autorizado, a doar à Legião Brasileira de Assistência a 
mencionada área de terreno, por escritura pública, fazendo citar, expressamente, na cessão, 
as seguintes cláusulas:
I – Inalienabilidade de área de terras cedida;
II – Obrigatoriedade de ser iniciada e concluída a obra dentro dos prazos que o 
projeto justificar;
III – A construção deverá ser feita de modo a atender as exigências do 
logradouro;
IV – Reversão à Municipalidade, sem direito a indenização, das benfeitorias das 
cláusulas anteriores, no caso de não cumprimento das obrigações citadas, ou quando ocorrer 
a cessão da utilidade dos mesmos para os serviços da Legião Brasileira de Assistência.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado, a abrir o crédito especial necessário para 
atender as despesas que ocorrer com a execução da presente lei e a fazer acordos com a 
Legião Brasileira de Assistência, para o funcionamento do Posto de Assistência à Maternidade 
e a Infância.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de janeiro de 1959.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.