| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1959 |
| Date | 1959-02-14 |
| Ementa | Autoriza adquirir ex-posto gasolina em Rive, reformando-o p/ Deleg. de Polícia |
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LEI Nº 366 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1959. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É concedida aos contribuintes de taxas e impostos desta Municipalidade, já inscritos em Dívida Ativa, isenção de multa para pagamento de seus débitos, desde que o façam até dez (10) de março de 1959. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 14 de fevereiro de 1959. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.