norma nº 367/1959

LEI Nº 367 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1959.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar, em Folha de 
pagamento, empréstimos contraídos pelos funcionários públicos municipais junto à Carteira de 
Consignações da Caixa Econômica Federal do Espírito Santo, por intermédio da agência local.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Alegre, 26 de fevereiro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.