norma nº 369/1959

LEI Nº 369 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1959.
AP(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
OSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder a venda, mediante 
concorrência pública, do “jeep” pertencente a esta Municipalidade.
Art. 2º - A concorrência será publicada no órgão oficial desta Prefeitura e 
obedecerá as normas que regulamentam as transações dessa natureza.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de fevereiro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.