norma nº 370/1959

LEI Nº 370 DE 02 DE JUNHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até a 
quantia de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), dando-se como garantia as cotas 
previstas no artigo 15, § 4º e artigo 20 da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 02 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.