norma nº 371/1959

LEI Nº 371 DE 02 DE JUNHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a instalação de máquinas industriais no 
perímetro urbano da cidade, desde que os eu funcionamento seja prejudicial à saúde e ao 
sossego público.
Art. 2º - Os que infringirem o artigo anterior serão multados na base de um mil 
cruzeiros (Cr$ 1.000,00) por dia de infração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 02 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.