norma nº 373/1959

LEI Nº 373 DE 02 DE JUNHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Fiscalizar as escolas de ensino primário subvencionadas pelo Município;
II – Designar um funcionário do Município, sem prejuízo das suas funções, para 
atender ao previsto no § 1º desta Lei.
III – A pagar, por conta de crédito especial, as despesas indispensáveis a 
transporte e diárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 02 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.