norma nº 374/1959

LEI Nº 374 DE 02 DE JUNHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a organizar nesta cidade 
e distritos, as chamadas "Feiras do Produtor Rural", para venda direta de produtos 
hortifrutigranjeiros, e outros géneros de primeira necessidade, do produtor ao consumidor.
(Redação dada pela Lei nº 3.352/15)
Art. 2º - O senhor Prefeito deverá providenciar a competente regulamentação, 
com os direitos e deveres dos feirantes e as respectivas sanções pelo não cumprimento do 
referido regulamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 02 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.