norma nº 376/1959

LEI Nº 376 DE 10 DE JUNHO DE 1959.
A(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
POSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o despejo de lixo e detritos no lugar 
denominado “Volta do Lixo”, no fim da Rua 13 de maio, na estrada desta cidade.
§ 1º - O Executivo Municipal deverá providenciar outro logradouro para tal fim, 
fora do perímetro urbano, para o fiel cumprimento desta Lei.
§ 2º - A proibição a que se refere o artigo 1º desta Lei passará a vigorar após a 
aquisição do terreno onde será localizado o novo depósito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.