norma nº 378/1959

LEI Nº 378 DE 15 DE JUNHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, nesta cidade, um 
Matadouro Municipal para o abate de toda e qualquer espécie de carne verde.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial até a quantia de 
Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para a execução da obra, que deverá ser feita por 
“Concorrência Pública”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 15 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.