norma nº 3256/2013

LEI Nº 3.256, DE 07 DE MAIO DE 2013
ALTERA OS ANEXOS II E IV DAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 2.249/95 E 2.687/2005, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei 
Art. 1º - Fica alterado o valor remuneratório do Diretor do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Alegre, que passará a ser de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). 
Artigo alterado pela Lei Complementar nº 003/2022
Art. 2º - Ficam alterados os valores remuneratórios dos Cargos Comissionados de Assessor 
Jurídico e Coordenador de Laboratório, constante do Anexo IV da Lei n° 2.687/2005, os quais 
passam a ser de R$ 2.211,16 (dois mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos). Artigo 
alterado pela Lei Complementar nº 003/2022
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 07 de maio de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.