norma nº 379/1959

LEI Nº 379 DE 15 DE JUNHO DE 1959.
Revogada pela Lei nº 552/64
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentas de todos e quaisquer impostos e taxas municipais, pelo 
prazo de 5 anos, as indústrias que se instalarem neste Município, a partir do dia 1º de março 
do corrente ano, até 31 de dezembro do ano de 1961.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício desta Lei, 
sem anuência desta Câmara, desde que os interessados provem ter, a serviço das referidas 
indústrias, o mínimo de 5 (cinco) operários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 15 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.