norma nº 380/1959

LEI Nº 380 DE 15 DE JULHO DE 1959.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder o levantamento 
topográfico do perímetro urbano da Vila e Sede do distrito de Ibitirama, a fim de que se possa 
correr meios-fios e fazer, no próximo exercício, o calçamento dos principais logradouros da 
referida localidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
que se fizer necessária para execução dos serviços, baseado na verba orçamentária para 
aquele exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 15 de julho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.