norma nº 381/1959

LEI Nº 381 DE 15 DE JUNHO DE 1959.
APO(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de aluguel de 
imóvel , pela Justiça Eleitoral, para “aterramento” às partes e arquivo de todo o material do 
Serviço Eleitoral deste Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de dezesseis mil cruzeiros (Cr$ 16.000,00), no presente exercício financeiro, par as despesas 
decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 15 de junho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.