norma nº 382/1959

LEI Nº 382 DE 02 DE JULHO DE 1959.
APOS(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento de todos e quaisquer impostos Municipais o “Lar Espirito 
Santense da Criança”, com sede nesta cidade, à Rua Monsenhor Pavesi, nº 88.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, que a Empresa Força 
e Luz Alegre-Veado, debite, em conta da Municipalidade, os gastos de energia elétrica 
consumidos por aquela entidade de assistência social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 02 de julho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.