norma nº 383/1959

LEI Nº 383 DE 02 DE JULHO DE 1959.
Revogada pela Lei Nº 3.352/15
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As feiras-livres funcionarão três vezes por semana, as terças, quintas 
e sábados, no horário das seis (6) às 11 horas, em local previamente fixado pela Prefeitura 
Municipal.
Art. 2º - Nas feiras só poderão ser vendidos frutos, cereais, animais domésticos 
de pequeno porte, caças, pescados, produtos hortigranjeiros e de jardim, de pequena lavoura 
ou de indústria rural.
Art. 3º - Os feirantes deverão registar-se, previamente na prefeitura Municipal, 
quando receberão um (1) número de inscrição e um cartão provando sua condição de 
pequeno agricultor ou produtor.
§ 1º - Para concessão de registro, os interessados deverão apresentar atestado 
de sanidade física e mental, fornecido pelo 5º Distrito Sanitário deste Município.
§ 2º - O registro será gratuito e deverá ser renovado anualmente.
Art. 4º - Os feirantes estão isentos de todos e quaisquer pagamentos de taxas 
ou emolumentos para o desempenho de suas tarefas.
Art. 5º - Os produtos deverão ser expostos em prateleiras, tabuleiros ou 
balcões, higienicamente cuidados, em tendas ou barracas cobertas de lona impermeável, 
conforme tipos oficiais, devendo os animais serem conservados em gaiolas, capoeiras ou 
balaios.
Art. 6º - Para melhor circulação haverá, entre duas tendas, um espaço livre de 
cinquenta centímetros (0,50cm).
Art. 7º - Não haverá, nas feiras, ponto fixo pré-determinado para os feirantes, 
que deverão, a proporção que vão chegando, ir ocupando suas localidades, ainda vagas.
Art. 8º - Fica determinado o horário de 6 às 11 horas para o funcionamento das 
feiras.
Art. 9º - O sistema de fiscalização será em rodízio e, ao Fiscal da Prefeitura, 
caberá fiscalizar os registros dos feirantes, com a colocação de seus respectivos números na 
tenda ou tabuleiro, suas localizações, preços e qualidades das mercadorias expostas e autuar 
e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento.
§ 1º - A fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, caberá ao Posto de Saúde 
(5º Distrito), devendo cada feirante usar, em trabalho, um avental.
§ 2º - Havendo dúvidas quanto ao estado sanitário animal-vegetal, os produtos 
serão apreendidos pela fiscalização, para serem submetidos a exame pela autoridade 
competente, veterinário ou agrônomo.
Art. 10 – Os veículos ou animais utilizados em transporte, pelos feirantes, não 
poderão permanecer no local das Feiras.
Art. 11 – Expirado o horário de funcionamento, os feirantes deverão desocupar 
a área, retirando suas instalações e produtos não vendidos, efetuando a limpeza do local que 
tiverem ocupado.
Parágrafo Único – Junto às tendas, barracas ou tabuleiros haverá um 
recipiente para coleta de cascas, detritos e lixos diversos.
Art. 12 – Os produtos a serem vendidos nas feiras, serão tabelados 
semanalmente, por antecipação, haverá para isso uma Comissão de Feira, organizada 
mensalmente, formada da seguinte maneira: 1 (um) Fiscal Municipal e um Agrônomo indicado 
pela Prefeitura; 1 (um) Vereador escolhido pela Câmara; 1 (uma) dona de casa escolhida 
pelos consumidores; e, 1 (um) feirante, escolhido por seus demais companheiros.
§ 1º - Esta Comissão se reunirá sempre que se fizer necessário, a requerimento 
ou convite de um de seus membros.
§ 2º - A tabela de preços máximos deverá estar afixada em locais visíveis, na 
feira.
Art. 13 – É obrigação dos feirantes cumprirem este Regulamento, evitando 
concorrência desleal e procurando tratar o público com atenção e urbanidade.
Art. 14 – Será punido com advertência, multa, suspensão e cassação da 
licença, o feirante que violar as normas deste Regulamento.
Parágrafo Único – A multa será de Cr$ 300,00, dobrando nas reincidências.
Art. 15 – Os casos omissões serão resolvidos de acordo com o Código de 
Posturas, Tributário ou pela Comissão de Feira.
Art. 16 – Fica proibida a venda ambulante ou a domicílio de produtos rurícolas.
Art. 17 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, e será 
revisto anualmente.
Alegre, 02 de julho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.