norma nº 384/1959

LEI Nº 384 DE 02 DE JULHO DE 1959.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa da Exportação para madeiras exportadas pelo 
Município, que incidirá na seguinte base:
I – Dormentes ou madeiras serradas e lascadas para construção, de qualquer 
espécie, por metro cúbico, trinta cruzeiros (Cr$ 30,00);
II – Madeiras em toras, por metro cúbico, trinta cruzeiros (Cr$ 30,00);
Parágrafo Único – A taxa a que se refere o artigo 1º, será paga antes ou no 
ato do embarque da madeira a ser exportada, sujeitando-se os infratores à multa de Cr$ 
1.000,00 a Cr$ 2.000,00 e em dobro na reincidência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 02 de julho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.