norma nº 385/1959

LEI Nº 385 DE 31 DE JULHO DE 1959.
APOSENTA SER(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
VIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.C
RÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de multa aos senhores funcionários públicos 
municipais e Vereadores desta Câmara que tiverem débitos de impostos e taxas para com a 
Municipalidade, desde que dela sejam credores de salários ou subsídios em atraso.
Art. 2º - Para que se beneficiem do favor mencionado no artigo 1º desta Lei, 
deverão os débitos de impostos e taxas serem quitados por ocasião do pagamento dos 
vencimentos ou subsídios em atraso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.