norma nº 385 A/1959

LEI Nº 385-A DE 18 DE AGOSTO DE 1959.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.C
RÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de multa aos senhores funcionários públicos 
municipais e Vereadores desta Câmara que tiverem débitos de impostos e taxas para com a 
Municipalidade,
Art. 2º - Para essa transação, poderá a Prefeitura empregar até a quantia de 
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) em retribuição da diferença de um para outro 
veículo, resguardadas as conveniências de economia e decoro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de agosto de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.