norma nº 3257/2013

LEI Nº 3.257, DE 07 DE MAIO DE 2013.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.180/2011, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal de Alegre 
SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n°. 3.180/2011, de serviços de 
médico plantonista, junto ao Pronto Socorro Municipal, através de contrato de natureza 
administrativo, nos valores constantes abaixo:
PLANTÃO - DIAS POR PERÍODO DE 12 
HORAS
POR PERÍODO DE 
24 HORAS
2a a 6a Feira (dia) R$ 900,00 R$1.900,00 
2a a 6° Feira (noite) R$ 1.000,00 -
Sábados/domingos e Feriados R$ 1.200,00 R$ 2.400,00 
24, 25 e 31 de dezembro e 1º de 
Janeiro. 
R$1.400,00 R$2.800,00 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 07 de maio de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.