norma nº 386/1959

LEI Nº 386 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.C
RÉDITO 
O PRFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código regula e classifica as disposições referentes ao regimento tributário do 
Município de Alegre.
Art. 2º - Aplicam-se nos casos omissos, as disposições concernentes aos casos análogos e, 
não as havendo, os princípios gerais do Direito Tributário e Fiscal.
Art. 3º - A renda atribuída ao Município pela Constituição Federal será arrecadada de acordo 
com este Código Tributário e as leis que venham criar outros tributos. 
Art. 4º - Este Código não compreende as infrações que já são punidas pelo Código Penal e 
outras leis estaduais e federais.
Art. 5º - A concessão de licenças, certidões, e em geral, a efetivação de despachos decididos 
sobre requerimentos relativos ao ato definido em lei ou em Decreto Municipal, ou em razão de 
contrato celebrado com a Municipalidade, ficarão sempre subordinados ao pagamento do que 
deve o interessado à Fazenda Municipal, de impostos, taxas ou quaisquer outras 
contribuições.
Art. 6º - São autoridades fiscais o Prefeito Municipal e todos quanto tenham, nos termos 
desta Lei, a função de arrecadar e lanças tributos.
Art. 7º - Em regra, os tributos são exigíveis:
a) pelo Tesoureiro;
b) pelos agentes fiscais;
c) pelos arrecadadores designados pelo Prefeito.
Art. 8º - Os contribuintes são obrigados a proporcionar todas as facilidades aos agentes 
fiscais da Prefeitura, quando no desempenho de suas atribuições, permitindo-lhes não só o 
ingresso em todas as dependências do estabelecimento, como também verificação, sempre 
que solicitado, dos livros e documentos, prestando-lhes ainda quaisquer esclarecimentos 
necessários.
Art. 9º - Os tributos municipais que não forem pagos nos prazos estabelecidos, serão 
acrescidos de dez por cento (10%), a título de multa.
Art. 10 – Até o cinco (5) de cada mês, a Tesouraria comunicará à Câmara e ao Prefeito o 
encerramento da arrecadação do mês anterior, citando o número do último talão recebido.
Art. 11 – Apurada qualquer diferença tributária, contra a Fazenda Municipal, será intimado o 
contribuinte devedor a fazer o respectivo recolhimento, no prazo de dez (10) dias, contados 
da intimação.
Art. 12 – Verificada alguma diferença tributária contra o Contribuinte, dentro do exercício 
financeiro, o Prefeito ordenará a sua imediata restituição, independente de requerimento.
Art. 13 – Os tributos não lançados serão recolhidos mediante guia que os caracterizem, 
organizada por aqueles a quem competir os recolhimentos.
Art. 14 – Os lançamentos serão organizados e efetuados pela secção da Diretoria da Fazenda 
Municipal, e deles os contribuintes serão notificados, concedendo-se dez (10) dias de prazo 
para quaisquer reclamações, a contar da notificação.
Art. 15 – De qualquer lançamento cabe reclamação ao Prefeito, no prazo de dez (10) dias, 
contados da notificação e, da decisão desfavorável, recurso para a Câmara, apresentado no 
prazo de vinte (20) dias contados da ciência dada ao interessado.
Art. 16 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, devendo cobrar-se a contribuição enquanto 
não houver decisão em contrário.
Art. 17 - São atribuições da Diretoria da Fazenda:
a) lançar tributos;
b) expedir notificações de tributos;
c) organizar os processos de tomada de contas;
d) emitir os recibos da receita geral e entrega-los aos encarregados da arrecadação;
e) organizar e manter cadastro;
 1º – dos impostos territorial urbano e predial, permanente (Cadastro Imobiliário);
 2º - de todos os tributos sujeitos a lançamento;
f) expedir e receber todo o expediente relacionado ao o disposto neste artigo.
Art. 18 – A Diretoria da Fazenda é constituída das secções contábil, tesouraria, arrecadação e 
fiscalização.
Art. 19 – O cargo de Contador, padrão “Z” constante da Lei nº 350, de 15 de dezembro de 
1958, desta Prefeitura, passa a ter a denominação de “Diretor da Fazenda”, ficando 
incorporado ao referido cargo as novas atribuições igualmente criadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
Das Isenções
Art. 20 – São isentos:
I – De todos os impostos:
a) os bens e serviços da União, dos Estado s e Municípios;
b) os bens e serviços dos partidos políticos, instituições de educação e assistência social, desde que suas 
rendas sejam aplicadas integralmente no país para os referidos fins;
c) os templos de quaisquer cultos; 
d) as pessoas naturais ou jurídicas beneficiadas por leis municipais;
e) os prédios próprios, quando neles estejam instalados sindicatos, sociedades esportivas, recreativas e 
associações de previdência, exclusivamente em relação às partes não alugadas;
f) os bens das autarquias federais, estaduais e municipais, quando utilizados nos serviços públicos de suas 
atribuições e bem assim as suas rendas quando resultantes dessas atividades;
II – Do imposto predial e territorial urbano:
a) os prédios onde estejam instalados hospitais públicos, asilos, casas de caridade, santa casas e 
hospícios, em relação às partes do imóvel pelos mesmos ocupados;
b) terrenos que contiverem menos de seis (6) metros de frente, convenientemente murados;
c) os terrenos que contiverem rampas, cujos alinhamentos com a rua estejam a altura de 3 (três) metros 
acima do nível da rua;
d) os terrenos que sejam fundos de casas situadas em esquinas de ruas até seis (6) metros de 
comprimento;
e) os terrenos que forem isentos por leis especiais do Município;
f) os prédios instituídos em bem de família, enquanto durar a instituição;
g) os prédios de associações educativas, e de sociedades musicais, rurais agropecuárias.
III – Do imposto de Indústrias e Profissões:
a) os operários e todos os que prestam serviços pessoais a salário;
b) os funcionários públicos e serventuários da justiça;
c) os estabelecimentos de ensino e professoras;
d) as cooperativas de profissionais, da mesma profissão e afins, e os sócios profissionais cooperativos.
IV – Do Imposto de Diversões Públicas:
a) os espetáculos cuja renda total for destinada a fins de caridade, assistência social ou construção e 
reforma de templos de quaisquer cultos;
b) os estabelecimentos mantidos por instituições religiosas, desde que a renda total seja aplicada na 
manutenção de estabelecimento de caridade ou assistência social; 
c) os jogos desportivos em geral;
V – São Isentos da Taxa de Cemitério os enterramentos efetuados em sepulturas rasas:
a) dos pobres que falecerem nos hospitais de caridade;
b) dos cadáveres de pessoas indigentes sepultadas por iniciativa das autoridades policiais;
c) das pessoas indigentes, na forma da lei;
d) dos servidores ou operários municipais, esposas e filhos.
VI – Do Imposto sobre atos da economia do Município ou assuntos de sua competência: 
a) os papéis para fins militares, eleitorais e de pessoas pobres;
b) declaração para efeito de lançamento dos impostos municipais;
c) papéis relativos aos atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais, inclusive 
requerimentos, recursos, recibos e certidões;
d) papéis das pessoas pobres, na forma da Lei Civil.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 21 – Os contribuintes, pelas suas faltas, omissões, violações, às disposições deste Código 
e dos regulamentos fiscais, embaraço à fiscalização e desacato aos representantes do fisco, 
serão autuados, para efeito da aplicação da penalidade que em cada caso couber.
Art. 22 – São penalidades fiscais aplicadas por despacho proferido em processo regular, pelo 
Prefeito ou seu substituto legal:
a) multa;
b) pagamento em dobro do imposto devido;
c) apreensão de mercadorias;
d) suspensão da prestação de serviços públicos municipais.
Art. 23 – As infrações dos contribuintes serão apuradas:
a) sumariamente e descrita em representação do fiscal competente;
b) em autos de infração;
c) mediante processo administrativo; e,
d) por exame parcial.
Art. 24 – A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente 
estabelecida neste Código será punida com a multa de duzentos (Cr$ 200,00), a dois mil 
cruzeiros (Cr$ 2.000,00) variável segundo a gravidade da infração.
Art. 25 – Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao Almoxarifado 
da Prefeitura, quando a isto não se prestaremos objetos, ou a apreensão se realizar fora da 
cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 26 – A aplicação das penas não prejudicam a apuração da responsabilidade criminal 
quando ao infrator puder ser imputada, em razão de gravidade da falta.
Art. 27 – Quando o fiscal verificar que o contribuinte incorreu em simples falta na 
observância de disposições tributárias, notificá-lo-á para cumpri-las no prazo de dez (10) dias.
Art. 28 – Compete ao fiscal lavrar auto de infração, quando verificar que o contribuinte:
a) não atendeu a notificação, por escrito, no prazo legal;
b) estiver agindo de má fé, sonegando tributos ou rendas municipais;
c) criar embaraços à fiscalização;
d) não apresentar à fiscalização, para exame, os livros de suas escritas fiscais, ou contábeis, 
ou escusar-se de fornecer talões, guias, notas, faturas, recibos ou quaisquer outros 
documentos solicitados; e,
e) não cumprir as obrigações de lançamentos, declarações, registros, inscrições e pedidos de 
licença.
Art. 29 – Os autos de infração serão lavrados de acordo com o modelo adotado pela 
Prefeitura, dentro ou fora do estabelecimento do infrator, podendo ser redigido ou ter seus 
claros preenchidos à máquina, à tinta ou à lápis-tinta.
Art. 30 – O fiscal que lavrar o auto, depois de juntar as provas, se houver, encaminhá-lo-á, 
por ofício, à autoridade imediatamente superior.
§ 1º - O auto será lavrado em duas vias, entregando o fiscal a cópia ao infrator, para que 
promova sua defesa no prazo de dez (10) dias.
§ 2º - O auto de infração poderá ou não ser assinado por testemunhas, não se invalidando 
pela ausência das mesmas.
§ 3º - Os servidores municipais não podem servir de testemunha em auto de infração.
Art. 31 – Quando o contribuinte não assinar o auto de infração, e não receber ou se negar a 
receber a cópia do mesmo que lhe for entregue pelo fiscal, a Diretoria da Fazenda o intimará, 
por edital, a apresentar a defesa, no prazo máximo de dez (10) dias, a contar da data de sua 
primeira publicação, no Jornal Oficial do Município.
Art. 32 – Defesa é o meio legal assegurado ao contribuinte autuado para, mediante 
requerimento, no prazo de dez (10) dias, independente de qualquer depósito, promover sua 
inculpabilidade, no sentido de provar a improcedência do auto ou sua consequente anulação.
§ 1º - Recebida a defesa, será anexada ao auto de infração, sendo o processo encaminhado, 
em seguida, ao fiscal autuante para contrariá-lo ou não no prazo de dez (10) dias;
§ 2º - Depois do pronunciamento do fiscal e autuadas as peças, documentos e demais 
informações, o Prefeito proferirá o seu julgamento fixando a importância da multa ou dando 
provimento à defesa, para efeito de anular o auto de infração;
§ 3º - A decisão a que se refere o parágrafo anterior, o Prefeito é obrigado a fundamentá-la, 
baseando-se nos dispositivos legais que regulamentam a espécie;
§ 4º - Quando a defesa obtiver provimento, será o auto anulado, não subsistindo na 
Prefeitura nenhuma nota desabonadora contra o contribuinte;
§ 5 – Mantido o auto, a Diretoria da fazenda expedirá ofício ao infrator intimando-o a recolher 
no prazo de dez (10) dias, a importância da multa arbitrada e mais o valor do imposto devido, 
se for o caso.
§ 6º - A intimação de que trata o parágrafo anterior, poderá ser feita por edital no Jornal 
Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
Do Cadastro Imobiliário
Art. 35 – Os proprietários, a qualquer título, dos bens de imóveis sujeitos ao Imposto Predial 
e ao Territorial Urbano, são obrigados a inscrevê-los no “Cadastro Imobiliário” da Prefeitura, 
observando as normas prescritas neste Capítulo.
§ 1º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos prédios e terrenos beneficiados por 
imunidades de isenção tributária, inclusive as entidades públicas.
§ 2º - Para efetivar a inscrição de que trata este artigo, o proprietário ou seu representante 
legal é obrigado a preencher e entregar, por via pessoal ou postal sob registro, na sede da 
Diretoria da Fazenda Municipal, uma ficha de inscrição, em duas vias, para cada prédio ou 
terreno e cujo modelo impresso lhe será gratuitamente fornecido;
§ 3º - No caso de imóveis pertencentes à União, aos Estados ou Município, o preenchimento e 
a entrega das fichas de inscrição deverão ser feitos pelos chefes das repartições ou serviços 
incumbidos da guarda ou administração desses imóveis.
Art. 36 – Os proprietários de prédios ou terrenos existentes na data da vigência desta Lei, 
são obrigados a inscrevê-los no “Cadastro Imobiliário”, da Prefeitura, observando-se as 
disposições contidas neste Capítulo, até o último dia útil do primeiro mês em que entrar em 
vigor este Código.
Art. 37 – Serão obrigatoriamente comunicadas à Diretoria da Fazenda as aquisições de 
imóveis sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim, as ocorrências 
verificadas com o mesmo, após a inscrição e que possam afetar o seu valor locativo ou a 
metragem, e a incidência do imposto.
§ 1º - As aquisições deverão ser comunicadas pelos adquirentes, dentro de trinta (30) dias, 
contados da data em que se efetivarem, e as demais ocorrências dentro de igual prazo, 
contados da data da realização das mesmas;
§ 2º - Será promovida nova inscrição sempre que a aquisição for parcial, ou parte ideal.
Art. 38 – Decorridos os prazos estabelecidos para a inscrição ou para as comunicações, sem 
que os proprietários tenham satisfeito as exigências previstas neste Capítulo, será lançado 
“ex-ofício”, o imposto devido sobre o imó9vel.
Art. 39 – Considera-se sonegada a inscrição dos imóveis cujas fichas apresentem, em pontos 
essenciais, dados incorretos, incompletos ou inexatos.
Art. 40 – O Pela inobservância das disposições deste Capítulo, os proprietários ficam sujeitos 
à multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00).
Art. 41 – Os bens imóveis sob regime de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso deverão ter a 
sua inscrição providenciada respectivamente, pelos enfiteutas, usufrutuários ou 
fideicomissários.
Art. 42 – O cadastro imobiliário de que trata este Capítulo conterá, essencialmente:
a) um registro perpétuo para cada imóvel, das inscrições, alterações, transferências e 
averbações, inclusive dos importes pagos anualmente;
b) um arquivo atualizado correspondente aos conhecimentos dos impostos pagos e em 
débitos, em cada exercício.
Art. 43 – Dos imóveis sujeitos a inventário far-se-á a inscrição em nome do espólio. Feita a 
partilha, será transferido para o nome dos respectivos sucessores, que serão obrigados a 
promover a transferência, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar do encerramento do 
inventário, quando houver um só herdeiro.
CAPÍTULO V
Das Normas Gerais da Revisão dos Tributos
Art. 44 – A Diretoria da Fazenda, da Prefeitura, sempre que julgar necessário, promoverá a 
revisão dos valores básicos do lançamento dos tributos devidos ao Município, observadas as 
normas estabelecidas neste Código.
Art. 45 – A juízo da Diretoria da Fazenda a revisão far-se-á por meio de lançamentos ou por 
meio de declarações, assinadas pelo contribuinte.
§ Único – A declaração referida neste artigo será feita em modelo fornecido pela Prefeitura, e 
conterá os elementos informativos necessários à atualização dos cadastros.
Art. 46 – A revisão tem por finalidade:
I – Corrigir erros e falhas nos lançamentos anteriores;
II – Reajustar o valor real locativo dos prédios e das áreas de terreno urbano;
III – Receber e julgar as reclamações dos contribuintes contra lançamentos;
IV – Possibilitar o levantamento do cadastro dos contribuintes e das propriedades imóveis, 
para fins fiscais e estatísticos.
Art. 47 – Em cada declaração referente aos impostos predial e territorial, será mencionada 
uma só propriedade (terreno ou prédio), com os respectivos característicos, devendo os 
contribuintes que possuírem mais de um imóvel fazer tantas declarações quantos sejam os 
imóveis.
Art. 48 – São obrigados a assinar a declaração e fornecer todos os elementos necessários:
I – O proprietário do imóvel;
II- O enfiteuta;
III – O ocupante, a qualquer título, de propriedade do imóvel;
IV – Os condôminos;
V – O representante legal do contribuinte.
§ Único – O contribuinte que não souber ou não puder redigir a declaração, poderá ditá-la ao 
representante fiscal, presentes duas testemunhas idôneas, uma das quais, a seu rogo, 
assinará o instrumento.
Art. 49 – A Diretoria da Fazenda, de posse dos elementos esclarecedores, constantes das 
declarações ou lançamentos, dará aos imóveis o valor real, após cotejar as estimativas 
anteriores.
Art. 50 – O prazo para entrega das declarações a que se refere este Capítulo é de dez (10) 
dias, contados da data de entrega do modelo da declaração, comprovada mediante recibo.
§ 1º - A Diretoria da Fazenda fornecerá aos interessados os impressos necessários;
§ 2º A revisão e o lançamento serão feitos “ex-ofíco”:
I – Quando o contribuinte deixar de apresentar a declaração no prazo a que se refere este 
artigo;
II – Nos casos de propriedade comum ou indivisa, quanto ao condômino que não apresentar a 
declaração.
CAPÍTULO VI
Do Imposto Territorial Urbano
Da Incidência
Art. 51 – O Imposto Territorial Urbano é devido na zona urbana do Município e incide sobre 
todos os terrenos enfitêuticos ou adicionais, compreendendo:
a) os terrenos não edificados;
b) s terrenos de prédios demolidos, desabados, incendiados, condenados ou em ruínas;
c) os terrenos arrendados a terceiros;
os terrenos em que houver construções paralisadas por mais de doze (12) meses;
§ Único – Para os fins deste artigo, são considerados urbanos os terrenos situados na sede, 
vilas e povoados, que tenham vinte (20) casas no mínimo.
Art. 52 – Os terrenos que se limitarem com mais de um logradouro, serão inscritospor aquele 
que tiver maior frente.
Art. 53 – Para cobrança do Imposto Territorial Urbano, serão feitos lançamento gerais, 
quinquenais e anualmente, revisões e lançamentos parciais.
Art. 54 – O Imposto Territorial Urbano é único e será cobrado por exercício.
Art. 55 – Serão os seguintes os prazos para pagamento do Imposto Territorial Urbano:
I – quando o lançamento for feito com base no exercício anterior, em quatro prestações 
vencíveis em março, junho, setembro e dezembro;
II – de dez (10) dias contados da data das revisões dos lançamentos parciais.
Art. 56 – Os lançamentos serão feitos com base nos elementos de cadastro ou de revisões, 
previstos neste Código.
Art. 57 – O Imposto Territorial Urbano será cobrado por metro linear de frente para 
logradouro público, de acordo com a seguinte tabela:
Tabela do Imposto Territorial Urbano Metro linear
I – Localizada na sede e na zona servida, água e esgoto
a) fechado com muro ou gradil de ferro Cr$ 40,00
b) fechado com gradil de madeira Cr$ 50,00
c) aberto Cr$ 100,00
II – Localizada nas demais zonas
a) fechado com muro ou gradil de ferro Cr$ 20,00
b) fechado com gradil de madeira Cr$ 25,00
c) aberto Cr$ 50,00
CAPÍTULO VII
Do Imposto Predial
 Da Incidência
Art. 58 – O Imposto Predial é devido nas zonas urbana e suburbana do Município e incide 
sobre os prédios nelas situados, ainda que ocupados gratuitamente ou provisoriamente 
desocupados.
§ Único – São considerados urbano e suburbano os prédios situados na cidade, vilas e 
povoados que tenham, no mínimo, vinte (20) casas.
 Da Taxação
Art. 59 – O Imposto é proporcional ao valor locativo do imóvel, qualquer que seja a sua 
destinação, e será cobrado de acordo com a seguinte discriminação:
a) prédios ocupados pelos respectivos proprietários, oito por cento (8%);
b) prédios alugados, cedidos ou ocupados para qualquer fim, onerosamente ou não, dez por 
cento (10%).
 Da Tributação
Art. 60 – São sujeitos à tributação do imposto predial:
a) os prédios ocupados pelos respectivos proprietários;
b) os prédios alugados, cedidos ou ocupados para qualquer fim, onerosamente ou não;
c) os prédios ainda que desocupados provisoriamente;
d) as casas pertencentes ao promitente comprador do terreno;
e) as casas construídas em terrenos de outrem.
§ 1º - Na hipótese da alínea “d”, será o proprietário do terreno exonerado do pagamento do 
imposto territorial, se a venda do terreno realizar-se em prestações;
§ 2º - Na hipótese da alínea “e”, far-se-á a inscrição como benfeitoria, e subsistirá, 
concomitantemente, o lançamento do terreno respectivo com a tributação territorial.
 Do Valor Locativo e do Cálculo do Imposto
Art. 61 – O valor locativo é representado pela soma das seguintes importâncias: 
a) importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se trate de prédio alugado ou 
não, levando-se em conta, no primeiro caso, a rendas máxima produzida pelo imóvel, ainda 
que motivada pela sublocação;
b) importância da renda proveniente da locação ou sublocação de imóveis maquinismos e 
aparelhos diversos, ou de ambos, instalados no prédio, quando este seja alugado juntamente;
c) qualquer outra importância que o inquilino se obrigue a dispender pelo uso do prédio 
alugado;
d) o aluguel efetivo das estalagens e casas de cômodos, estas mobiliadas ou não, será o total 
dos aluguéis dos cômodos destinados à locação;
e) o aluguel efetivo dos edifícios de apartamentos será o total dos aluguéis anuais dos 
apartamentos, salvo daqueles que constituam propriedades independentes, caso em que cada 
um destes deve ser considerado como um prédio.
Art. 62 – O valor locativo é anual e será calculado, em cada exercício, em função do último 
aluguel do ano anterior, de acordo com declaração feita pelo proprietário. Na sua falta, ou em 
caso de inexatidão, o imposto será fixado de acordo com o apurado.
§ Único – No caso da primeira locação, o valor locativo dos prédios novos ou reconstruídos 
será apurado mediante laudo de avaliação, feito pela Diretoria da Fazenda Municipal e 
submetido à decisão do Prefeito.
Art. 63 – Para apuração do valor locativo dos prédios locados, servirão de base os recibos, 
contratos de arrendamento, cartas de fiança ou quaisquer outros elementos comprobatórios 
que sejam exibidos pelos interessados.
§ Único – Faltando ou sendo deficiente esses elementos ou havendo justo motivo para 
recusar-lhe valor probante, ou se tratando de prédio não locado, procederá o arbitramento por 
uma junta de três Agentes Fiscais, designados pela Diretoria da Fazenda, tendo em vista, para 
apuração do referido valor: o local, a área territorial, a área edificada, o valor venal do imóvel 
e outros quaisquer característicos ou condições do prédio que possam influir na apuração, 
inclusive o valor locativo de prédios vizinhos economicamente equivalentes.
Art. 64 – Para cobrança do imposto serão feitos lançamentos gerais, quinquenais, observado 
o disposto nesta lei, e anualmente, revisões e lançamentos parciais, nos casos de 
reconstrução que importem em aumento da área, ou que modifiquem as características 
essenciais do prédio e de novas locações devidamente comprovadas.
Art. 65 – Os prédios serão lançados em nome dos seus proprietários ou usufrutuários, que 
responderão pelos respectivos impostos, tomando-se por base, além de qualquer outro
elemento, o cadastro imobiliário da revisão.
Art. 66 – O imposto predial constitui ônus real, passando com o imóvel para o domínio do 
comprador ou sucessor.
Art. 67 – O imposto predial será pago trimestralmente, nos meses de março, junho, 
setembro e dezembro.
Art. 68 – O lançamento para efeito de cobrança do imposto predial será feito, tendo por base 
o valor locativo apurado, de acordo como que dispõe este Capítulo, e inscrito no Cadastro 
Imobiliário.
Art. 69 – A falta de lançamento não isenta o contribuinte de pagar o imposto a que estiver 
sujeito, logo que seja exigido.
 Da Transferência
Art. 70 – O proprietário do prédio situado no Município é obrigado a promover sua averbação 
na Prefeitura, no prazo de trinta (30) dias, a contas da data da compra, sob pena de multa de 
duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) e será feita “ex-ofício”.
§ 1º - O pedido de averbação será instruído com documentos que provem ser o requerente o 
legitimo proprietário do prédio ou terreno respectivo;
§ 2º - A transferência de que trata este artigo será feita desde que o novo proprietário faça 
prova do pagamento da taxa de averbação e da penalidade, se houver.
CAPÍTULO VIII
Do Imposto de Indústrias e Profissões
 Da Incidência
Art. 71 – O Imposto de Indústrias e Profissões incide todas as pessoas naturais ou jurídicas, 
que, no Município, explorem a indústria ou comércio, em qualquer das suas modalidades, 
ainda sem estabelecimento ou localização fixa, ou que exerçam qualquer profissão, arte, ofício 
ou função.
§ 1º - O imposto será devido por estabelecimento, embora se trate de filial, sucursal ou 
agência existente no Município.
§ 2º - São considerados como estabelecimentos distintos e como tais sujeitos à inscrição, 
lançamento e pagamento de imposto, os escritórios, armazéns e outras dependências 
existentes no Município, pertencentes a empresas sediadas fora dele, ainda que nessas 
dependências não se efetuem transações de compra e venda;
§ 3º - É considerado como agência, filial ou sucursal, o depósito existente no Município, 
destinado a guarda e distribuição, por conta do vendedor, de mercadorias vendidas 
diretamente a firmas do Município, por firmas sediadas fora dele.
 Do Lançamento e da Cobrança
Art. 72 – O contribuinte do Imposto de Indústrias e Profissões será inscrito na Diretoria da 
Fazenda, da Prefeitura, de acordo com o que preceitua o Capítulo referente ao Imposto de 
Licença de Localização.
§ 1º - No ato da inscrição será entregue ao contribuinte um formulário contendo os elementos 
informativos necessários à efetivação de sua inscrição, e ao lançamento do imposto, 
formulário este que será devolvido à Diretoria da Fazenda, devidamente preenchido e 
assinado, com firma reconhecida, dentro de vinte (20) dias após a abertura do 
estabelecimento.
§ 2º Não sendo devolvido o formulário dentro do prazo previsto no parágrafo precedente, o 
lançamento será feito “ex-ofício”, sem direito a qualquer reclamação posterior.
§ 3º - Os contribuintes já inscritos na Diretoria da Fazenda são obrigados a apresentar, até o 
dia trinta e um (31) de janeiro, em formulário próprio que lhe será fornecido pela Diretoria da 
Fazenda, as informações indispensáveis ao lançamento, à cobrança do imposto e à atualização 
da inscrição.
§ 4º - Não sendo devolvido o formulário dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, 
devidamente preenchido, será feito o lançamento “ex-ofício”, na forma prevista no parágrafo 
segundo deste artigo;
§ 5º - independente das informações prestadas no formulários referidos nos parágrafos 
primeiro e terceiro, o contribuinte é obrigado a atender, com presteza, a qualquer pedido de 
informações ou esclarecimentos, que lhe for feito pela Diretoria da Fazenda.
Art. 73 – Os comerciantes de café são obrigados a preencher, até o dia dez (10) do mês 
seguinte ao vencido, um formulário que lhe será fornecido pela Diretoria da Fazenda, para os 
fins de lançamento e tributação, no qual informará, além de outros elementos, o total de 
sacos exportados, transferidos, vendidos ou consignados no mês anterior.
Art. 74 – Quando um mesmo estabelecimento explorar indústria, comércio ou prestar serviço, 
o imposto será devido em relação a cada uma dessas atividades, como se se tratasse de 
estabelecimento distinto, salvo a hipótese se comércio dos produtos no próprio local de sua 
fabricação.
Art. 75 – Quando se tratar de estabelecimento novo, o lançamento será feito com base no 
giro comercial ou movimento econômico provável, a ser realizado nos meses a seguir.
§ 1º - Para efeito de confirmação ou alteração do lançamento dos iniciantes, em qualquer 
época serão feitas revisões;
§ 2º - O contribuinte iniciante é obrigado a pagar qualquer diferença de imposto, quando for 
por revisão de lançamento, no prazo de dez (10) dias da data da notificação;
§ 3º - Para o lançamento do segundo exercício de atividade, tomar-se-á por base o 
movimento do exercício anterior, dividido pelo número efetivo dos meses em que funcionou, 
multiplicando-se a média encontrada por doze (12);
§ 4º - A Diretoria da Fazenda poderá fazer o lançamento por arbitramento, tendo em vista as 
transações comerciais, capital empregado, mercadorias em depósito, localização do 
estabelecimento, importância do prédio e número de operários ou auxiliares, em confronto 
com outros estabelecimentos congêneres.
Art. 76 – O pagamento do imposto de indústrias e profissões será feito pelos contribuintes do 
seguinte modo:
I - Quando lançado com base no giro comercial ou no movimento econômico do exercício 
anterior, trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, juntamente 
com o imposto de licença;
II – Durante o mês seguinte ao do lançamento, quando se tratar de estabelecimento novo;
III – De uma só vez, no mês de março, quando lançado somente pela cota fixa;
IV – Os comerciantes de café, mensalmente, no mês seguinte, tendo por base o número de 
sacos de café exportados, transferidos, vendidos ou consignados no mês anterior; o cálculo é 
feito pelo número de sacas de café apurado nas transações.
Art. 77 – Ao contribuinte lançado pelo movimento mercantil é facultado o comércio ou 
indústria de qualquer artigo, exceto o de álcool, bebidas alcoólicas, fumos, armas, munições e 
inflamáveis, pelo qual será cobrado Imposto de Licença Especial fixado neste Código, não 
deixando as referidas espécies de figurar, também, no movimento de vendas mercantis.
Art. 78 – O fechamento do estabelecimento, ou cessão de atividade, durante o exercício, não 
exime o contribuinte do pagamento da prestação referente à época em que o fato se verificar.
§ Único – No caso do artigo anterior, ficará o contribuinte obrigado ao pagamento da 
diferença de imposto que se apurar na revisão que será procedida, confrontando-se o imposto 
lançado com o que deveria pagar sobre o montante do movimento realizado, incluindo-se no 
valor desse montante o estoque existente. Feita a revisão, o contribuinte é obrigado a pagar 
a diferença dentro de dez (10) dias , e esgotado esse prazo, a cobrança judicial é imediata.
Art. 79 – As transferências de estabelecimento são pedidas pelos adquirentes com a prova de 
que os transmitentes estão quites com a Fazenda Municipal.
§ Único – A inobservância deste artigo obriga os adquirentes a pagar o débito de seus 
antecessores.
Art. 80 – O contribuinte que sonegar o imposto ou fizer declaração inexata para seu 
lançamento, ficará sujeito a pagá-lo com a multa de vinte por cento (20%), além das 
penalidades previstas neste Código.
 Da Taxação
Art. 81 – O imposto de indústrias e profissões se constitui de contribuições proporcionais ou 
fixas, segundo a natureza da classe dos respectivos contribuintes.
§ 1º - O imposto será representado pela soma de duas cotas, uma fixa e outra variável, 
calculadas pelos seguintes critérios:
I – Classe:
Sobre estabelecimento comercial, industrial ou similar, com base no giro comercial ou 
movimento econômico (à vista ou a prazo), referente ao exercício anterior, anualmente:
- Cota fixa .................................................................... Cr$ 500,00
- Cota variável – um por cento ........................................ 1%
II – Classe:
O comércio de café pagará imposto do seguinte modo:
- 1º – uma parte fixa, anual de um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00);
- 2º – outra variável, na base de oito cruzeiros (Cr$ 8,00) por saca, exportada, 
 transferida, vendida ou consignada, apurada nas transações efetuadas no mês anterior.
§ 2º - O imposto previsto na II- Classe deste artigo, em seu item 1º, será devido no ato da 
inscrição, e o correspondente ao item 2º, no mês seguinte ao da operação tributável fixa 
estabelecida para cada categoria relacionada na tabela a seguir:
Tabela do Imposto de Industrias e Profissões Cota Fixa (Cr$)
I Aposentos mobiliados ou dormitórios 500,00
II Arroz, máquina de beneficiar 500,00
III Agencia de transportes 1.000,00
IV Agente de comércio não especificado 1.000,00
V Bancos - agências 5.000,00
VI Bancos - correspondente 1.000,00
VII Barbeiros ou cabelereiros - por cadeira 200,00
VIII Bicicletas - alugador 200,00
IX Bilhares - cada um 200,00
X Bilhar inglês - cada um 500,00
XI Casa ou empresa de diversões 2.000,00
XII Cereais - máquinas de beneficiar, rebeneficiar, triturar e 
limpar – por máquina 1.000,00
XIII Café, máquina de beneficiar 2.000,00
XIV Café, máquina de beneficiar - uso próprio 1.000,00
XV Café, máquina de rebeneficiar 2.000,00
XVI Café, máquina de torrefação 1.000,00
XVII Café, máquina de beneficiar, ambulante 2.500,00
XVIII Estabelecimento de profissões liberais 500,00
XIX Engraxate - por cadeira 100,00
XX Empreiteiros de obras e construções 1.000,00
XXI Fotógrafos 1.000,00
XXII Lavanderia e tinturaria 200,00
XXIII Loteria, Agência 500,00
XXIV Madeira - comprador 3.000,00
XV Máquina de cortar ou lascar lenha 500,00
XVI Oficinas de: marceneiro, carpinteiro, sapateiro, conserto 
de rádio, ferreiro, latoeiro e demais pequenas, não 
vendendo peças ou material 500,00
XVII Oficina de alfaiate 600,00
CAPÍTULO IX
Do Imposto de Licença
Seccão 1ª
 Da Incidência
Art. 82 – O imposto de Licença é devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no 
território do Município exerçam atividades lucrativas ou remuneradas, e incide sobre:
I – Localização de Estabelecimento;
II – Tráfego de Veículos;
III – Comércio não localizado
IV – Funcionamento do Comércio fora das horas regulamentares;
V – Publicidade e Propaganda;
VI - Empachamento dos Logradouros públicos;
VII – Obras;
VIII – Licença Especial. 
 Da Concessão
Art. 83 – Ninguém poderá, sem prévia licença da Prefeitura, iniciar ou continuar exercendo no 
Município qualquer atividade ou praticar ato tributável.
Art. 84 – O requerimento de licença será feito em formulário próprio, fornecido pela 
Prefeitura, pago o imposto do Selo Municipal.
Art. 85 – Para os casos de renovação de licença, o pedido deverá ser feito até o último dia 
útil do mês de janeiro de cada ano.
§ 1º - O contribuinte é obrigado a preencher um formulário oferecido gratuitamente pela 
Prefeitura, que servirá de declaração para o efeito de lançamento e tributação, fazendo 
entrega dele junto com o pedido de renovação da licença, no prazo que estabelece este artigo.
§ 2º - Deferido o requerimento, será expedido ao contribuinte o respectivo alvará;
§ 3º - O alvará de que trata este artigo será válido até 31 de dezembro;
§ 4º - Quando ocorrer isenção do Imposto de Licença, será sempre para a expedição do 
alvará correspondente;
§ 5º - O alvará expedido para concessão de licença só será mantido quando se verificar o 
implemento das condições legais;
§ 6º - O alvará de licença deve ficar exposto no estabelecimento em lugar visível, de forma a 
permitir fácil exame pelas autoridades fiscalizadoras;
§ 7º - Nos casos de licença para veículos ou comércio não localizado, o documento relativo ao 
pagamento do respectivo imposto, vale como alvará a que se refere este artigo.
§ 8º - O alvará selado com um Selo do Município, de vinte cruzeiros (Cr$ 20,00), inutilizado 
pela repartição competente, será cobrado ao contribuinte no ato da entrega.
Art. 87 – Todo estabelecimento existente no Município, ainda que isento de imposto, deverá 
ser inscrito na Diretoria da Fazenda.
§ 1º - A inscrição do estabelecimento será feita pelo responsável ou seu representante legal 
ou convencional, que preencherá e entregará na repartição competente uma ficha de 
inscrição.
§ 2º - O contribuinte que não possuir escrita comercial ou fiscal, será lançado, e pagará 
imposto único com base numa cota para cada estabelecimento, em impresso que lhe será 
fornecido gratuitamente pela Prefeitura;
§ 3º - A inscrição deve ser permanentemente atualizada, e para tal fim, o responsável pelo 
estabelecimento é obrigado a preencher e entregar à repartição competente, dentro de trinta 
(30) dias, uma ficha de alteração, em impresso fornecido gratuitamente.
Art. 88 – A baixa da inscrição será feita a pedido do contribuinte, em requerimento impresso 
fornecido gratuitamente, e será concedida mediante:
I – Apresentação do livro da escrita fiscal exigida pelo Estado, e termo de encerramento;
II – Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
III- Informação da Fiscalização Municipal, de que o contribuinte, efetivamente, encerrou as 
suas atividades.
Seccão 2ª
 Licença para Localização de Estabelecimentos
Da Incidência
Art. 89 – O imposto de licença para localização de estabelecimentos, incide sobre a 
localização de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais e de quaisquer 
outros que tenham objetivo de lucro ou remuneração.
§ Único – Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de incidência de imposto de 
localização:
a) os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
b) os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam 
situados em locais diversos.
Da Tarifa
Art. 90 –O imposto de licença para localização é devido por ano e por estabelecimento, 
representado por uma cota fixa de cem cruzeiros (Cr$ 100,00).
Do Lançamento
Art. 91 – O imposto será lançado anualmente, junto como de indústrias e profissões.
Da Cobrança
Art. 92 – O contribuinte lançado é obrigado a pagar o imposto de uma só vez, no mês de 
março, ju7nto com o primeiro pagamento do de industrias e profissões.
Seccão 3ª
 Licença para Tráfego de veículos
Da Incidência
Art. 93 – O imposto de licença pata tráfego de veículos incide sobre todos os veículos 
terrestres, particulares, de aluguel ou frete, de propulsão mecânica e de tração animal, 
destinados à condução de passageiros ou transporte de cargas, em tráfego no Município.
Da Inscrição
Art. 94 – A inscrição dos veículos será feita pelo proprietário ou seu representante legal, 
mediante apresentação de uma ficha de inscrição, cujo modelo impresso lhe será fornecido 
gratuitamente, na ocasião em que se efetivar o pagamento do imposto.
§ Único – A inscrição será permanente, atualizada por iniciativa do proprietário do veículo, 
mediante apresentação de uma ficha de alteração dentro do prazo de trinta (30) dias, 
contados da data em que ocorrer qualquer modificação.
 Da Cobrança
Art. 95 – O imposto será pago previamente no caso de primeira licença, e, no de renovação, 
até o último dia útil do mês de janeiro.
§ 1º - Será considerada primeira licença a do veículo que não a tenha renovado no exercício 
imediatamente anterior;
§ 2º - Será considerado como de renovação de licença, o pagamento do imposto, quando, 
embora efetuado fora do prazo, corresponda a todo o exercício.
§ 3º - No caso de renovação de licença do veículo, o imposto pago fora do prazo será 
acrescido da multa de mora de vinte por cento (20%).
 Da Tarifa
Art. 96 – O imposto é devido anualmente, de acordo com a seguinte tabela:
Tabela de Licença para Tráfego de Veículos
Imposto 
Anual 
(Cr$)
Veículos motorizados de passageiros
I - Automóveis de valor até Cr$ 200.000,00 500,00
Do valor superior a Cr$ 200.000,00, mais cinco décimos por cento
(0,5%)sobre o valor do veículo arbitrado pela fiscalização
II- Caminhonetas 500,00
III - Motocicletas 200,00
IV - Ônibus 1.000,00
 Veículos motorizados de carga
V- Caminhões ou caminhonetes
 a) de força até 60 HP 500,00
 b) de força de mais de 60 HP. 1.000,00
Veículos de tração animal
VI – de Passageiros 100,00
VII – de Carga 150,00
Seccão 4ª
 Licença para Comércio não Localizado
Da Incidência
Art. 97 – O imposto de licença do comércio não localizado incide sobre o comércio exercido 
na via pública.
Da Cobrança
Art. 98 – O imposto anual deverá ser pago até o último dia útil de fevereiro de cada ano e, 
em caso de início de atividade, antecipadamente.
§ 1º - Tratando-se de início de atividade, o imposto será pago no ato da concessão da 
licença;
§ 2º - O imposto mensal será pago antecipadamente até o dia dez (10) de cada mês;
§ 3º - Na primeira licença, o imposto anual será devido somente a partir do mês em que a 
mesma for concedida;
§ 4º - A contravenção do disposto para o comércio não localizado será punida com a 
apreensão dos produtos à venda, lavrando-se o competente auto, cobrando-se o imposto 
devido e ainda a multa, que será do dobro do valor do imposto.
Art. 99 - O imposto será cobrado mensalmente ou anualmente, com base na seguinte 
tabela:
Licença para o Comércio não Localizado Mensal
Cr$
Anual
Cr$
I - Agente de companhia de seguros ou de sorteio, de qualquer 
natureza 50,00 2.000,00
II- Engraxates, por cadeira 100,00 1.000,00
III- Fumos e cigarros 200,00 2.000,00
IV- Ferro-velho - comprador 100,00 1.000,00
V- Fotógrafo ou Agente 100,00 1.000,00
VI- Gêneros alimentícios, frutos e comestíveis vendidos para 
fins comerciais 200,00 2.000,00
VII- Intermediários do comércio de:
 a) Café 2.500,00
 b) Cereais 200,00 2.000,00
 c) Aves e Ovos 100,00 1.000,00
 d) Não especificados 200,00 1.000,00
VIII- Loteria - Bilhetes 50,00 500,00
IX- Refrigerantes 100,00 1.000,00
X- Sorvetes e gelados 50,00 500,00
XI- Comércio de materiais, produtos ou artefatos de origem 
animal, vegetal ou mineral 200,00 2.000,00
XII- Botequim de emergência durante os dias de festas 100,00
XIII- Gado, exportado, por cabeça 20,00
XIV- Leite, exportado, por litro 0,20
XV- Queijo e requeijão, exportado, por quilo 1,00
Seccão 5ª
 Licença para Funcionamento do Comércio fora das Horas Regulamentares
Da Incidência
Art. 100 – O imposto de Licença para Funcionamento do Comércio fora das Horas 
Regulamentares é devido pelos seguintes estabelecimentos: bares, cafés, bilhares, padarias, 
postos de gasolina e de lubrificantes, desde que requeiram e obtenham a licença.
Do Lançamento e Cobrança
Art. 101 – O lançamento será feito anualmente e a cobrança, trimestralmente, junto com o 
imposto de indústrias e profissões.
Da Tarifa
Art. 102 – Pela licença o contribuinte pagará uma cota de trinta por cento (30%) que será 
calculada sobre o respectivo imposto anual de indústrias e profissões.
Seccão 6ª
Licença de Publicidade e Propaganda
Da Incidência
Art. 103 – O imposto de Licença de Publicidade e Propaganda incide sobre a colocação e 
exibição de anúncios, letreiros ou autofalantes, em qualquer lugar e seja qual for a 
modalidade.
Da Cobrança
Art. 104 – O imposto será cobrado do seguinte modo:
I – antecipadamente, no caso de primeira licença;
II – até o dia 28 de fevereiro de cada ano, quando se tratar de renovação de licença.
Da Concessão
Art. 105 – O funcionamento de autofalante fixo, depende de licença prévia, requerida ao 
Prefeito, e funcionará com autorização do especificado no alvará.
Da Licença
Art. 106 – O imposto é anual ou mensal e o contribuinte e pagará de acordo com a seguinte 
tabela: 
I – Letreiros ou anúncios – anual .......................Cr$ 100,00
II – Autofalantes – mensal ................................Cr$ 200,00
II – Autofalantes – anual ...................................Cr$ 2.000,00
Seccão 7ª
Empachamento dos Logradouros públicos
Da Incidência
Art. 107 – O imposto de licença de Empachamento dos Logradouros públicos incide sobre a 
ocupação, continuada ou transitória, de algum espaço de qualquer logradouro.
Da Cobrança
Art. 108 – Será cobrado independente de lançamento e antecipadamente à ocupação.
Da Tarifa
Art. 109 – O imposto será cobrado mensalmente, na base de cinquenta cruzeiros (Cr$ 50,00) 
por metro quadrado.
Seccão 8ª
Licença para Obras
Da Incidência
Art. 110 – A licença para obras incide sobre de construção e reconstrução, total ou parcial de 
qualquer espécie, modificações, acréscimos, reformas e consertos de edifícios ou de suas 
dependências, bem como, demolição de construção existente.
§ Único – A obra a que corresponder apenas pequenos consertos, estes poderão ser 
executados, independente do pagamento de qualquer contribuição, dependendo de licença 
previa, autorizada pela Prefeitura e pedido pelo interessado em impresso próprio, 
gratuitamente fornecido.
Da Concessão
Art. 111 – A construção, reconstrução ou demolição de que trata o artigo anterior, depende 
de licença previa da Prefeitura, requerida em formulário próprio, cedido às partes, 
gratuitamente, e só poderão ser iniciadas com autorização por alvará.
§ 1º - Serão embargadas pela fiscalização municipal e autuados os responsáveis pela 
inobservância deste artigo.
§ 2º - O pedido de construção e reconstrução deve ser instruído com a planta e o 
preenchimento das formalidades exigidas no modelo impresso para o pedido de licença.
Da Tarifa
Art. 112 – O imposto de licença de obras será cobrado por ocasião da expedição do alvará, 
do seguinte modo:
I – Reconstrução de prédios ............................................Cr$ 200,00
II – Construção até Cr$ 100.000,00 .................................Cr$ 500,00
II – Construção superior a Cr$ 100.000,00 .. .....................Cr$ 1.000,00
Seccão 9ª
Da Licença Especial
Da Incidência
Art. 113 – A licença especial é devida por todo aquele que, no Município, vender ou fabricar 
álcool, bebidas alcoólicas, fumos, armas e munições, e inflamáveis.
Do Lançamento e Cobrança
Art. 114 – O lançamento será feito anualmente, e a cobrança trimestralmente, nos meses em 
que ocorrer o pagamento do imposto de industrias e profissões, conjuntamente.
Da Tarifa
Art. 115 – O imposto de licença especial será cobrado na seguinte base:
Licença Especial Anual (Cr$)
Atacado Varejo
I – Álcool – comércio 500,00 200,00
II – Álcool – fabricante 2.000,00
III – Bebidas Alcoólicas 2.000,00
IV – Fumos 500,00 300,00
V – Armas e munições 5.000,00 1.000,00
VI - Inflamáveis 2.000,00 500,00
CAPÍTULO X
Seccão Única
Do Imposto sobre Jogos e Diversões
 Da Incidência
Art. 116 – O imposto de jogos e diversões incide sobre espetáculos, reuniões, jogos 
desportivos, cassinos, dancings e quaisquer outros divertimentos públicos que produzam 
rendas.
 Da Cobrança e da Fiscalização
Art. 117 – O imposto será pago em selos municipais e, na falta destes, por conhecimento 
expedido depois da contagem das entradas vendidas, que deverão ser lançadas em urnas
apropriadas, colocadas nas partes de acesso à casa ou local de diversões.
§ 1º – Os funcionários fiscais, além do exame de bilheterias, verificarão se o número de 
expectadores presentes corresponde com o dos bilhetes vendidos para ingressos, afim de 
facilitar a conferência da urna.
§ 2º – Para este fim é facultado aos funcionários fiscais, em serviço, o livre ingresso em todas 
as casas de diversões, parques, salões, campos, jogos e afins, onde haja renda a fiscalizar.
§ 3º – Quando o pagamento do imposto se fizer por conhecimento, o funcionário fiscal irá ao 
local onde se realiza o divertimento público, contará o número de entradas, e extrairá o talão 
correspondente, no qual se declarará, além do número de ingressos vendidos, a importância 
paga, a data e a natureza da diversão.
§ 4º – O Imposto de Jogos e Diversões Públicas será pago sobre o valor do ingresso ou sobre 
a renda de cada sessão ou espetáculo, na base de dez por cento (10%), logo que seja 
apurada a contagem dos ingressos ou feita a apuração da renda.
Art. 118 – Os ingressos aos estabelecimentos de diversões estão sujeitos, ainda, a uma taxa 
adicional sobre o respectivo imposto, na base de dez por cento (10%) por cruzeiro ou fração 
de cruzeiro do valor da respectiva entrada, taxa essa criada pelo Decreto Lei Municipal nº 77, 
de 13 de julho de 1942, que ratificou os Convênios Nacionais de Estatística Municipal.
§ 1º - A arrecadação da taxa adicional a que se refere este artigo compete ao Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, e será feita por meio do “Selo de Estatística”, 
observando-se, na sua arrecadação e fiscalização, as normas contidas no regulamento 
aprovado pela Resolução número 186, da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de 
Estatística, ratificado por força do disposto no art. 5º do decreto lei municipal nº 77, de 13 de 
julho de 1942.
§ 2º - A renda proveniente da arrecadação do “Selo de Estatística”, na forma dos 
compromissos assumidos pelo Município através dos Convênios Nacionais de Estatística 
Municipal, representa a contribuição do Município destinada ao custeio dos serviços 
estatísticos nacionais, de caráter municipal, bem assim, aos registros, pesquisas e realizações 
necessárias à Segurança Nacional e relacionadas com as atividades do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística.
§ 3º - Continua em vigor a isenção do Selo de Estatística, concedida ao Cine São José, por 
força da Lei Municipal nº 103, de 11 de julho de 1951.
CAPÍTULO XI
Seccão Única
Imposto do Selo de Expediente
 Da Incidência
Art. 119 – O imposto do selo de expediente incide sobre atos emanados do Município de 
Alegre, negócios de sua economia, ou regulados por suas leis.
 Da Cobrança
Art. 120 – O imposto será cobrado por meio de estampilhas ou por verba.
§ 1º - Na cobrança do imposto por meio de estampilhas, estas deverão ser coladas 
seguidamente e sem se sobreporem, no rosto do papel ou documento e inutilizadas da 
seguinte forma:
a) pela data e assinatura da parte interessada quando se tratar de requerimento;
b) mediante data e carimbo da repartição da Prefeitura, se apostas em documentos, guias ou 
certificados, podendo, neste caso, ser colocados à margem ou no verso do papel;
c) dar-se-á a cobrança do imposto, por verba, quando o valor exceder de cem cruzeiros (Cr$ 
100,00), ou, excepcionalmente, quando houver falta de estampilhas, devendo sempre, nestes 
casos, ser averbado no papel o número e a data do conhecimento pelo qual tenha sidp ágo o 
imposto.
Art. 121 – A fim de que tenha valor probante, as cópias fotostáticas de documentos e guias 
de pagamento de impostos, taxas e contribuições devem ser autenticadas pelo servidor que as 
aceitar e que certificará, no verso, sua conferência com o original, pagando o interessado o 
imposto do selo de expediente previsto na tabela.
Art. 122 – Uma vez pago, não caberá, em hipótese alguma. A restituição do imposto do selo 
de expediente, nem será autorizada a permuta de estampilhas de expediente por outras de 
valor diversos.
 Das Infrações e Multas 
Art. 123 – O uso de estampilhas servidas, bem assim a falsificação de estampilhas, 
constituem infrações que, sem prejuízo da ação penal, ficam sujeitas, no primeiro caso ao
pagamento do selo no quíntuplo e no segundo caso, décuplo, num e noutro, no mínimo de 
cem cruzeiros (Cr$ 100,00) e quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), respectivamente.
Art. 124 – Os papéis e documentos selados em desacordo comas determinações desta Lei 
ficam sujeitos à revalidação, mediante o pagamento do selo em dobro.
Tabela 
Imposto do Selo de Expediente (Cr$)
I Atestados – quando requeridos
Não especificado, passado por qualquer autoridade municipal 20,00
II Averbações
a) de transferência de estabelecimentos comerciais ou industriais 200,00
b) de transferência de prédios ou terrenos 100,00
III Alvará
Não especificados 200,00
IV Certidões
a) busca por ano 2,00
b) raza, por página 10,00
c) de quitação requerida em nome de um só interessado 20,00
d) de quitação requerida em nome de vários interessados :
 A taxa da letra anterior, acrescentando-se por pessoa 10,00
e) de quitação, em condomínios 30,00
f) não especificados 20,00
V Contratos ou termos 
- assinados com a Prefeitura, por um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) 5,00
VI Documentos
- documentos ou folhas anexas a requerimentos 2,00
VII Requerimentos 
a) não especificados 10,00
b) de pedido de certidões não especificadas 20,00
c) de pedido de certidões para fins de lucro imobiliário 30,00
d) assinados por procuração, além do selo devido, mais 10,00
CAPÍTULO XII
Seccão Única
Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Art. 125 – Nenhum estabelecimento poderá exercer atividade comercial ou industrial, sem e 
star devidamente aparelhado comas medidas instituídas pelo sistema métrico decimal 
estabelecido no País, conforme o ramo explorado.
§ 1º - A aferição será feita anualmente ou quando houver denúncia ou indício de fraude;
§ 2º - O contribuinte que viciar ou adulterar os pesos, medidas ou balanças, além de 
apreensão dos mesmos, será multado na forma estabelecida neste Código.
Art. 126 – A taxa de aferição incide sobre metro e balança e é devida por unidade, na base 
de cinquenta cruzeiros (Cr$ 50,00).
§ Único – A cobrança da taxa de que trata este artigo será feita pelos Agentes Fiscais do 
Município, durante o mês de fevereiro de cada ano, quando se tratar de contribuinte inscrito; 
os iniciantes ou ambulantes pagarão no ato em que forem fiscalizados.
CAPÍTULO XIII
Seccão Única
Da Taxa de Limpeza Pública
 Da Incidência
Art. 127 – A Taxa de Limpeza Pública é decorrente da remoção de lixo e resíduos 
domiciliares, e da conservação da limpeza dos logradouros.
Art. 128 – A Taxa de Limpeza Pública incide sobre todos os prédios habitados ou utilizados, 
ou provisoriamente desocupados, tendo por base o valor locativo mensal conhecido ou 
arbitrado, e será cobrada do seguinte modo:
I – sobre o valor locativo de todos os prédios providos de esgotos – quatro por cento (4%);
II – sobre o valor locativo de todos os prédios não providos de esgotos – um e meio por cento 
(1,5%).
 Do Lançamento e Cobrança
Art. 129 – A taxa de limpeza pública será arrecadada e, quatro prestações trimestrais, nos 
meses de março, junho, setembro e dezembro, juntamente com o imposto predial.
§ Único – O lançamento far-se-á na mesma época em que for feito o do imposto predial.
 Das Penalidades
Art. 130 – As penalidades para os infratores serão as mesmas estabelecidas para o imposto 
predial.
CAPÍTULO XIV
Da Renda Imobiliária
Seccão 1ª
Da Locação dos Próprios MUnicipais
 Da Incidência
Art. 131 – A locação de próprios municipais será mediante concorrência pública, a quem mais 
der e acima do preço fixado pela Prefeitura.
§ Único – Ocorrendo suas ou mais propostas com o mesmo preço, e desempate será feito 
mediante concorrência administrativa entre os proponentes que houverem apresentado 
propostas de igual valor.
Seccão 2ª
Do aforamento
Art. 132 – O aforamento é devido por aqueles que exerçam domínio útil sobre terreno do 
patrimônio municipal.
Art. 133 - A cessão de terrenos por aforamento depende de fixação de edital, pelo prazo de 
vinte (20) dias da data de sua publicação, afim de assegurar o direito de outrem.
§ Único – Decorrido o prazo previsto neste artigo, não tendo sido apresentado protesto, será 
concedido o aforamento.
Art. 134 - A concessão será dada por escritura pública, correndo por conta do adquirente 
todas as despesas indispensáveis à legalização do ato.
Art. 135 - Os proprietários de terrenos aforados são obrigados a aproveitá-los 
convenientemente, dentro de um ano, com construção, exploração agrícola e industrial. 
§ Único – O infrator das condições estabelecidas neste artigo ficará sujeito à multa anual de
quantia igual ao valor dos foros, no primeiro ano que se seguir, e decorrido esse prazo, depois 
de notificado, será feita rescisão do contrato.
Art. 136 – Os foros são contados por metro quadrado e cobrados na base de vinte centavos 
(Cr$ ,020), durante o mês de março de cada ano.
Seccão 3ª
Do Laudêmio
Art. 137 – O laudêmio é devido pela transferência do domínio útil de qualquer terreno 
aforado ou de prédios edificados, e será cobrado na base de cinco por cento (5 %) sobre o 
valor da operação.
Art. 138 – Para transferir ou subrogar os terrenos de que trata o artigo anterior far-se-á 
prova de quitação com a Fazenda Municipal, e de pagamento do laudêmio.
§ Único – A prova de quitação a que se refere este artigo, é feita com certidão fornecida pela 
Prefeitura, constando o seguinte:
a) despacho do Prefeito;
b) nome, estado civil e residência do comprador e vendedor;
c) transcrição do recibo de pagamento do Laudêmio;
d) referência de quitação do vendedor.
Art. 139 – Para transferência de que trata o artigo anterior, faz-se necessário, 
preliminarmente, a prova de que o título de aquisição está registrado no cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca.
CAPÍTULO XV
Seccão Única
Da Renda de Capitais
Art. 140 – A Renda de Capitais resulta das importâncias de juros contados sobre depósitos 
bancários feitos pela Prefeitura, e dividendos de títulos e ações.
CAPÍTULO XVI
Da Receita Industrial
Seccão 1ª
Da Taxa de Água
 Da Incidência
Art. 141 – A taxa de água incide, obrigatoriamente, sobre todos os prédios e terrenos 
situados em logradouros ou zonas servidas por rede de distribuição, mantida pela Prefeitura,
utilizados para fins públicos ou particulares.
 Da Concessão
Art. 142 – A ligação restabelecimento da pena de água depende de autorização, concedida 
em requerimento, cujo modelo impresso será fornecido gratuitamente.
§ 1º - A ligação será feita com a comprovação do pagamento antecipado da pena respectiva;
§ 2º - O restabelecimento da pena de água cortada por falta de pagamento, será feito 
mediante a quitação prévia do débito.
 Do Lançamento e da Cobrança
Art. 143 – O lançamento da taxa de água será feito juntamente com o imposto predial e 
territorial urbano.
Art. 144 – Quando em um prédio houver partes alugadas ou ocupadas com economias 
distintas, cada pavimento, apartamento, sala ou outras divisões será considerado como prédio 
isolado, ficando sujeito ao pagamento da taxa de água; ainda que a obrigação do respectivo 
pagamento tenha ficado a cargo do inquilino ou ocupante, caberá ao proprietário efetuar o seu 
pagamento à Prefeitura.
Art. 145 – sempre que a cobrança não for feita juntamente com o imposto predial e 
territorial, o pagamento da taxa de água deverá ser feito até o dia dez (10) do mês seguinte 
ao vencido.
§ Único – Não efetuado o pagamento das contas de consumo de água, dentro do prazo 
estabelecido, será interrompido o fornecimento, como desligamento.
Art. 146 – A taxa de água será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Tabela de Taxa D’Água – Por Pena – Taxa Fixa Mensal (Cr$)
I Até o valor locativo de Cr$ 1.000,00 30,00
II De mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 2.000,00 40,00
III De mais de Cr$ 2.000,00 até Cr$ 3.000,00 50,00
IV De mais de Cr$ 3.000,00 em diante 60,00
V Uma pena para construção de prédio 100,00
VI Os bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos industriais 
que consomem água pagarão a mais 20,00
VII Taxa fixa de ligação de água, cobrada de uma só vez por 
ocasião da primeira ligação para o imóvel 80,00
VIII Taxa fixa de restabelecimento de ligação, por falta de 
pagamento 100,00
Seccão 2ª
Jornal Oficial
Art. 147 - A renda do jornal oficial da Prefeitura “O Alegrense” advirá de assinaturas, 
publicações de anúncios, editais e outros, e será cobrada em acordo com a seguinte tabela:
Assinaturas:
I Por um ano Cr$ 100,00
II Por seis meses Cr$ 60,00
Nota: As assinaturas são pagas adiantadamente
Anúncios:
Preço por vez:
III Uma (1) página Cr$1.200,00
IV Meia (1/2) página Cr$ 700,00
V Um quarto (1/4) de página Cr$ 300,00
VI Um centímetro quadrado (1 cm2
) Cr$ 1,20
Nota: Os anúncios sofrerão um desconto de 30% quando publicados por 
mais de três (3) vezes consecutivas
Preço por linha de 1 coluna:
VII Primeira página Cr$ 3,00
VIII Quarta página Cr$ 2,00
IX Páginas internas Cr$ 1,00
CAPÍTULO XVII
Da Taxa Funerária
Seccão Única
Art. 148 – A taxa funerária incide sobre os serviços fúnebres prestados pelos cemitérios 
municipais.
Art. 149 – Estão sujeitos ao pagamento da taxa:
I) Carneira, para adulto por 5 anos Cr$ 800,00
II) Idem, renovada por 5 anos Cr$ 400,00
III) Idem, para menores, por 5 anos Cr$ 400,00
IV) Idem, para menores, renovada por 5 anos Cr$ 200,00
V) Idem, perpétua Cr$2.000,00
VI) Idem, perpétua, para menores de 7 anos Cr$1.200,00
VII) Exumação Cr$ 100,00
VIII) Nicho perpétuo Cr$ 200,00
IX) Sepultura rasa Cr$ 50,00
Art. 150 – A carneira perpétua será destinada a sepultura e ossuário dos concessionários, 
seus cônjuges, ascendentes e descendentes, naturais e afins, dentro do 1º grau civil, sogro, 
sogra, genro e nora, constituindo direito real de propriedade.
CAPÍTULO XVIII
Seccão Única
Da Dívida Ativa
Art. 151 – As dívidas ao Município, proveniente de tributos, quando não forem pagas no 
prazo marcado, serão inscritas em Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Art. 151 – Os débitos inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de vinte por cento (20%), 
além da multa prevista neste Código.
Art. 153 – Nenhuma certidão negative será fornecida, havendo dívida fiscal exigível.
Art. 154 – Comprovada a insolvência do devedor, será dado baixa na dívida, mediante 
despacho do Prefeito Municipal.
Art. 155 – A dívida ativa poderá ser paga em prestações mensais, conforme for estabelecido 
em decreto executivo.
CAPÍTULO XIX
Seccão Única
Art. 156 – Fica o Poder Executivo do Município autorizado a regulamentar os dispositivos 
deste Código.
Art. 157 – As omissões serão supridas pela Legislação Municipal, quando não revogadas 
explicitamente.
Art. 158 – Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de mil novecentos e 
sessenta (1960), revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.