| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | Cria cargos de provimento em concurso previamente regulamentado pelo poder Executivo. |
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LEI Nº 705, DE 18 DE AGOSTO DE 1967. ORÇA A RE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Cria os seguintes cargos, de provimento em concurso previamente regulamentado pelo poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo. 1- um Agente Fiscal – Padrão H-II-NCr$80,00 (oitenta cruzeiros novos) por mês. 2- dois oficiais Administrativos – Padrão N-II NCr$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros novos) por mês. Art. 2º - Os cargos previstos no artigo primeiro ficam incluídos no Q.U. previsto na Lei Municipal nº 653, de 12 de dezembro de 1966. Art. 3º - Autorizado a suplementar as verbas constantes do vigente orçamento próprios para atender a despesas prevista nesta lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 18 de agosto de 1967. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.