norma nº 391/1959

LEI Nº 391, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1959.
CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1960, é orçada 
em oito milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 8.500.000,00), a qual será arrecadada de 
acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 65.000,00
0.12.1 Imposto Predial 600.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 2.500.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 300.000,00
0.19.7 Imposto do Selo e Expediente 50.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 20.000,00
b) Taxas:
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 20.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 250.000,00
 Total da Receita Tributária 3.805.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 10.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00 20.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 80.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 20.000,00
 Total da Receita Industrial 100.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 10.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 30.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 400.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Gov. do Estado 1.000.000,00
Idem da União 2.600.000,00
 Total de Receitas Diversas 4.040.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 250.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 250.000,00
6.21.0 Multas 20.000,00
6.23.0 Eventuais 15.000,00
 Total da Receita Extraordinária 535.000,00
TOTAL GERAL 8.250.000,00 250.000,00 8.500.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1959, fixada em 
oito milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 8.500.000,00), e será realizada obedecendo a 
seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 349.200,00
8.00.3 Material de Consumo 3.600,00
8.00.4 Despesas Diversas 18.000,00 360.800,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 231.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 20.000,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 208.620,00
8.04.3 Material de Consumo 30.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 30.000,00
Diretoria da Fazenda
8.07.0 Pessoal Fixo 178.720,00
8.07.3 Material de Consumo 42.000,00
8.07.4 Despesas diversas 10.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 66.000,00
8.07.3 Material de Consumo 20.000,00
8.07.4 Despesas diversas 5.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 90.000,00
8.09.3 Material de Consumo 25.000,00
8.09.3 Despesas Diversas 5.000,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 10.000,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 754.000,00 1.725.340,00
.Serv. Públicos de Interesse comum com o Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 48.000,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 20.000,00
Auxílios e Subvenções
8.29.4 Despesas Diversas 10.000,00
Educação Pública
8.33.4 Despesas Diversas 771.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 30.000,00
8.34.2 Material Permanente 20.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 72.000,00
4.42.1 Pessoal Variável 92.400,00
8.42.3 Material de Consumo 50.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 3.000,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 10.000,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 38.400,00
8.51.3 Material de Consumo 10.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Sub total 1.154.800,00 20.000,00 1.174.800,00
Transporte 1.154.800,00 20.000,00 1.174.800,00
Água e Esgotos 
8.63.1 Pessoal Variável 330.200,00
8.63.3 Material de Consumo 200.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 70.000,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 160.000,00
8.69.3 Material de Consumo 30.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 3.000,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 342.000,00
8.81.3 Material de Consumo 10.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 422.000,00
8.85.4 Despesas Diversas 50.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 205.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 88.000,00
8.89.3 Material de Consumo 30.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 36.000,00
8.89.4 Material de Consumo 10.000,00 1.986.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 906.000,00
8.82.3 Material de Consumo 585.200,00
8.82.4 Despesas Diversas 400.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 48.000,00
8.87.4 Despesas Diversas 30.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 174.350,00
- Obras Novas
Cemitérios
8.82.4 Despesas Diversas 50.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 200.000,00 2.393.630,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 417.430,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 25.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 35.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 253.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 20.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 109.000,00
Total 8.480.000,00 20.000,00 8.500.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.