norma nº 392/1959

LEI Nº 392 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959.
APOSE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isenta de todos e quaisquer impostos municipais, pelo prazo de 
três (3) anos, a Empresa de Transporte Coletivo que instalar, nesta cidade, um serviço de 
ônibus ou micro-ônibus para ligação diária com os distritos, seguindo os seguintes itinerários:
a) Alegre – Celina – Ibitirama – Santa Marta e vice-versa;
b) Alegre – Rive – Jerônimo Monteiro e vice versa;
c) Alegre – Araraí - Itaici e vice versa;
d) Alegre – Rive – Anutiba e vice versa;
e) Alegre – Café – Roseira e vice versa.
Art. 2º - Os interessados deverão encaminhar proposta ao Executivo Municipal 
dentro de sessenta (60) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Só será aceita a proposta que contiver o compromisso de ser esta 
cidade a sede da Empresa, com garagem, oficina, se necessário, com a realização de 1 (uma) 
viagem, no mínimo, por dia, de ida e volta.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.