norma nº 393/1959

LEI Nº 393, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959
CRIA OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE 
“CIDADÃO ALEGRENSE” E DE “CIDADÃO 
BENEMÉRITO DA CIDADE DE ALEGRE” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABR CREDITO ESPECIA
L.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os títulos honoríficos de “Cidadão Alegrense” e de “Cidadão 
Benemérito da Cidade de Alegre”, a serem concedidos a personalidades alegrenses, nas 
seguintes condições:
I – O de “cidadão Alegrense”:
a) Às personalidades não alegrenses que concorrerem com a fundação ou 
manutenção de instituições julgadas de Utilidade Pública, e que prestem serviço 
gratuito à população alegrense; que auxiliem os poderes públicos, valiosamente, 
na execução de obras vultosas; que fizerem doações valiosas ao Patrimônio
Municipal; e que, prestarem relevantes serviços públicos, educacionais, 
artísticos ou científicos à Municipalidade Alegrense.
b) Somente poderão ser agraciados com título de “Cidadão Alegrense” as 
personalidades que estejam residindo, ou já tenham residido por pelo menos 
dois (02) anos no Município de Alegre. (Inserido pela Lei nº 2.690/05). Alínea 
revogada pela Lei nº. 2.769/2006.
II – O de “Cidadão Benemérito da Cidade de Alegre”:
a) A toda personalidade alegrense que prestar, ao Município, os benefícios 
constantes do item “a” do art. 1º, nº I da presente Lei.
Art. 2º. A concessão dos títulos previstos no art. 1º, será feita:
a) mediante proposta da Comissão de Benemerência, constituída por um (1) 
representante da Associação Comercial, da Associação Rural, da Cooperativa 
dos Funcionários Públicos presidida pelo Prefeito Municipal ou seu representante 
legal;
b) mediante indicação de qualquer Vereador, aprovada em plenário da Câmara 
Municipal de Alegre.
Parágrafo único. Todas as indicações serão julgadas pela Câmara Municipal, considerando-se 
aprovadas as que obtiverem a Unanimidade do Plenário.
Art. 3º. Caberá ao Prefeito Municipal decretar os respectivos atos, que se complementarão 
com a expedição do Diploma, sendo ainda outorgado ao homenageado, no caso da concessão 
do título de “Cidadão Alegrense”, a chave a faixa simbólicas. 
Parágrafo único. Ao Prefeito Municipal caberá fazer a entrega do Diploma e da chave, 
enquanto ao Presidente da Câmara Municipal será concedido o privilégio de apor a faixa 
simbólica, todos esses atos em Sessão Solene e Especial da Câmara Municipal de Alegre.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal organizará o serviço de expediente e registro 
dos Diplomas expedidos, para atender ao art. 1º, elaborando, também, a correspondente 
Regulamentação.
Art. 5º. Fica aberto crédito especial de Cr$ 40.000,00 para atender as despesas decorrentes 
desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.