norma nº 707/1967

LEI Nº 707, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE 
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para processar as 
seguintes despesas:
I- Percentagem de 5% (cinco por cento) por quinquênios de serviços prestados 
exclusivamente ao Município, em acordo com a legislação vigente. 
II- Proventos de aposentadoria e o seu reajustamento, em acordo com o que constar 
da Legislação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de setembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.