norma nº 395/1959

LEI Nº 395 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959.
APOSE
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por concorrência 
pública, uma quadra de terreno à praça Ruy Barbosa, nesta cidade, para a construção da 
Estação Rodoviária.
Art. 2º - Para efeito de Concorrência, ficam os interessados desobrigados de 
apresentarem plantas, devendo encaminhar as especificações técnicas da construção, 
orçamento e respectivos “croquis”.
§ Único - O candidato vencedor deverá apresentar, no prazo improrrogável de 
trinta (30) dias, a planta com todas as exigências técnicas e legais, cumpridas as disposições 
deste artigo.
Art. 3º - Não será aceita a proposta que contiver compromisso de construção 
de prédios com menos de 2 (dois) pavimentos.
Art. 4º - As construções deverão obedecer os princípios da moderna 
arquitetura, e deverão ser concluídos no prazo de 18 meses, contados da aprovação da 
planta.
Art. 5º - A firma vencedora, fica concedida a isenção de impostos municipais, 
dentro das seguintes condições:
a) construção até o valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
cruzeiros – 5 anos;
b) construção de valor superior – 10 anos.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 dias, em O 
Alegrense, as bases da concorrência.
Art. 7º - A isenção de que trata o art. 5º, correrá a partir da concessão do 
“habite-se”.
Art. 8º - Junto à Estação Rodoviária poderão ser explorados todos e quaisquer 
tipos de comércio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1959.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.