| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1960 |
| Date | 1960-05-18 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública o Lar Espiritossantense da Criança |
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LEI Nº 397 DE 18 DE MAIO DE 1960. APOSE NTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o “Lar Espirito Santense da Criança”, entidade de assistência social á criança órfã, com sede nesta cidade, à rua Monsenhor Pavesi. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 18 de maio de 1960. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.