norma nº 709/1967

LEI Nº 709, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Jardim na Praça Dr. 
Godofredo Meneses, no distrito do Café.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do Art. 1º, fica aberto um crédito de 
NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), que correrá pelo possível excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de setembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.