norma nº 398/1960

LEI Nº 398 DE 30 DE JULHO DE 1960.
APOSE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os serviços de seu 
empregado Antônio Giordani, mediante o pagamento da quantia de Cr$ 72.600,00 (setenta e 
dois mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 2º - Tal importância, a ser paga mediante acordo isentará a Prefeitura de 
qualquer responsabilidade presente ou futura para com o beneficiário ou seus sucessores.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, poderá o Sr. Prefeito Municipal abrir o 
crédito necessário, lançando mãos da verba de que dispuser.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.