norma nº 3259/2013

13LEI Nº 3.259, DE 27 DE MAIO DE 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo I D, que trata da tabela de transformação 
de cargos, que passa vigorar com a seguinte forma:
Art. 2º - Fica alterada a redação do Anexo II D, que trata da tabela de cargos novos, que 
passa a vigorar com a seguinte forma: 
Art. 3º - Ao Anexo VIII - M, que trata das atribuições do Grupo 04, ficam acrescidas as 
atribuições referentes ao Anexo VIII - I, passando a fazer parte integrante deste.
Art. 4º - O enquadramento dos servidores atingidos pela presente Lei será realizado 
mediante Decreto Municipal. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Rubricas 
próprias da Administração Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de maio de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.