| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1960 |
| Date | 1960-08-10 |
| Ementa | Autoriza doar terreno Pça. Ruy Barbosa p/ construção de hotel e Est. Rodoviária |
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LEI Nº 400, DE 10 DE AGOSTO DE 1960. APOSE NTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Praça Ruy Barbosa para construção de um hotel e estação rodoviária. Art. 2º - A construção deverá constar de 3 (três) andares, compreendendo-se o térreo destinado à estação rodoviária. Art. 3º - aberta concorrência pública, devendo os interessados apresentar planta e especificações para aprovação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 10 de agosto de 1960. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.