norma nº 402/1960

LEI Nº 402, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
APOSE
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na sede do distrito de 
Rive, uma Caixa Distribuidora de água, junto à antiga ali existente.
Art. 2º - Para a distribuição, fica ainda autorizado a construir um “chafariz”, em 
uma das ruas da Vila.
Art. 3º - Para cumprimento desta Lei, fica aberto o crédito especial, até a 
importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 26 de agosto de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.