norma nº 403/1960

LEI Nº 403, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1960.
APOSE
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar a dívida pública 
municipal de Osório Francisco Nogueira, na importância de Cr$ 4.788.20 (quatro mil, 
setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte centavos). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de novembro de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.