norma nº 404/1960

LEI Nº 404, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1960.
APOSE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, na Vila de Rive, um 
Jardim Municipal.
Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, fica aberto crédito especial até a 
importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de novembro de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.