norma nº 405/1960

LEI Nº 405, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1960.
APOSE
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços da 
comuna um trator rodoviário até o limite de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 
1.500.000,00)
Art. 2º - Para os fins da operação constante do artigo 1º fica o Prefeito 
Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento a quota do imposto sobre a 
renda proveniente de artigo 15, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 07 de dezembro de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.