| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1960 |
| Date | 1960-12-07 |
| Ementa | Autoriza construir muro em torno do cemitério da Vila do Café |
| native_id | 887 |
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LEI Nº 406, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1960. APOSE (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) NTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CR ÉDITO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, na Vila do Café, um muro em torno do cemitério local. Art. 2º - Para cumprimento do que determina o artigo anterior, fica aberto crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 07 de dezembro de 1960. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.