br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 406/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 406 / 1960
Date 1960-12-07
EmentaAutoriza construir muro em torno do cemitério da Vila do Café
native_id887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 406, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1960.
APOSE
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, na Vila do Café, um 
muro em torno do cemitério local.
Art. 2º - Para cumprimento do que determina o artigo anterior, fica aberto 
crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 07 de dezembro de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →