norma nº 407/1960

LEI Nº 407, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1960.
APOSE
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores desta Municipalidade, o abono de 
quinhentos cruzeiros Cr$ 500,00), que deverá ser pago juntamente com os vencimentos do 
mês de dezembro do corrente.
Art. 2º - O crédito para atendimento da despesa decorrente do cumprimento 
doa presente Lei, provirá do provável excesso de arrecadação do exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 07 de dezembro de 1960.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.