norma nº 410/1961

LEI Nº 410, DE 03 DE ABRIL DE 1961.
APOSE
NTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CR
ÉDITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do 
Espírito Santo, por escritura pública, os seguintes terrenos pertencentes à Municipalidade, 
siros no patrimônio Municipal, no distrito de Ibitirama:
a) 594 m2
(quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), sitos à Rua 
Espírito Santo, esquina com a Rua Central, destinados à construção do Grupo Escolar;
b) 500 m2
(quinhentos metros quadrados), sitos à Rua 19 de Dezembro, 
destinados à construção de uma Subdelegacia de Polícia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre, 03 de abril de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.