| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1961 |
| Date | 1961-05-18 |
| Ementa | Autoriza a Cia. Telefônica do Esp. Santo a alterar tarifas de serviço telefônico |
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LEI Nº 411, DE 18 DE MAIO DE 1961. NTA(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) SERVIDOR MUNICIPAL. ABRE CREDITO ESPECIAL.CR ÉDITO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Companhia Telefônica do Espírito Santo autorizada a alterara as tarifas para o serviço telefônico no Município, de acordo com a Tabela de Taxas Locais ESALA 60/3, que integra esta Lei, a vigorar na data em que for assinado o contrato. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 18 de maio de 1961. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. Companhia Telefônica do E. Santo Tabela de Taxas – ESALA – 61/3 Taxa atual (Cr$) Taxa Proposta (Cr$) Assinatura Mensal Negócio 240,00 400,00 Assinatura Mensal Residência 160,00 260,00 Assinatura Mensal Extensão (res) 50,00 90,00 Assinatura Mensal Extensão (neg) 50,00 120,00 Assinatura Mensal Zona Além 30,00 60,00 Assinatura Mensal Apa.merc.mes 10,00 80,00 Inst. Lin. Individual 4.000,00 7.000,00 Inst. Extensão 500,00 1.000,00 Mudança externa 600,00 1.000,00 Mudança interna (m/sala) 150,00 250,00 Mudança interna om/sala) 250,00 400,00 Substituição de Aparelho 100,00 200,00 Transferência de Assinatura 200,00 500,00 Religação 150,00 250,00 Ligação em telefone público 2,00 3,00 Alegre, 18 de maio de 1961. EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.