norma nº 412/1961

LEI Nº 412 DE 18 DE MAIO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os enunciados do Capítulo XVI, Seção 2ª, da Lei nº 
386, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alegre, que terão as seguintes 
redações: 
Assinaturas:
Por um ano Cr$ 100,00
Por seis meses Cr$ 60,00
Por três meses
(As assinaturas são pagas adiantadamente)
Cr$ 30,00
Anúncios:
Preço por vez:
Uma (1) página Cr$2.000,00
Meia (1/2) página Cr$1.000,00
Um quarto (1/4) de página Cr$ 500,00
Um centímetro quadrado (1 cm2
) Cr$ 0,80
(Os anúncios sofrerão um desconto de 30% quando publicados 
por mais de três (3) vezes consecutivas)
Preço por linha de 1 coluna:
Primeira página Cr$ 5,00
Quarta página Cr$ 3,00
Páginas internas Cr$ 4,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 18 de junho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.