norma nº 413/1961

LEI Nº 413 DE 18 DE MAIO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o terreno que vinha 
dando acesso aos alunos do Colégio Estadual e Grupo Escolar Aristeu Aguiar, pela Rua 
Guararema.
Art. 2º - O terreno a ser desapropriado deverá ter as dimensões que o 
Executivo julgar necessárias para escadaria de acesso ao Colégio.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura do crédito necessário, correspondente ao 
valor da indenização, em acordo com uma avaliação procedida por três Vereadores designados 
pela Presidência desta Câmara, ou por avaliação judicial.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de junho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.