| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1967 |
| Date | 1967-09-29 |
| Ementa | Cria um cargo de Agente Fiscal Padrão H-II, |
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LEI Nº 711, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de Agente Fiscal Padrão H-II, com os vencimentos mensais de NCr$80,00 (oitenta cruzeiros novos) provido por concurso previamente regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 2º - O cargo previsto no Artigo primeiro fica incluído no Q.U. previsto na Lei Municipal nº 653, de 12 de dezembro 1966. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os verbos constantes do vigente orçamento próprios para atender as despesas prevista nesta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 29 de setembro de 1967. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.