norma nº 415/1961

LEI Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao ex-Senador Marcílio Teixeira Lacerda o título de 
“Cidadão Alegrense”, pelos relevantes serviços públicos e culturais prestados ao Município de 
Alegre.
Art. 2º - Fica fixada a data de 13 de agosto do corrente ano, às 13 horas, para 
a entrega do respectivo Diploma, em Sessão Solene e Especial da Câmara Municipal, de 
conformidade com a Lei nº 393, de 14 de dezembro de 1959.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.