norma nº 712/1967

LEI Nº 712, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Bispado de Cachoeiro de 
Itapemirim, para fazer doação ao Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), a área de 
terra que se fizer necessária e pelo preço que convencionar, sita à Pça. Bernadino Monteiro, 
nesta cidade, em cumprimento da Lei Municipal nº697, de 23-6-67.
Art. 2º - Para atender as exigências estabelecidas no artigo 1º da presente lei, fica 
aberto o crédito necessário, que correrá por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de setembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.