norma nº 417/1961

LEI Nº 417 DE 25 DE JULHO DE 1961.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a mandar construir sobre a 
amurada que protege o domínio útil do imóvel, onde se acha construída a Igreja Matriz de 
Nossa Senhora da Penha, à Rua Monsenhor Pavesi, nesta cidade, um “corrimão” de 
segurança.
Art. 2º - Para cumprimento do que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito 
especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1961.
EUCLYDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.